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TCU PODE PARALISAR OBRAS DA FERROAVIA TRANSNORDESTINA

A fim de atender demandas do Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União determinou a realização de duas auditorias operacionais no projeto de construção da ferrovia Transnordestina. Segundo o acórdão Nº 1731/2016, a primeira auditagem será na Valec S.A para verificar os atos de gestão do Conselho na avaliação de riscos, ponderação de possíveis resultados e a aprovação dos investimentos por meio de aportes de capital destinados à construção da ferrovia por parte da TLSA, do grupo Cia. Siderúrgica Nacional.

A segunda auditoria tem como alvos a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Valec e órgãos financiadores (BNDES, Sudene, BNB) das obras de construção da ferrovia Transnordestina. O objetivo é avaliar a estrutura de governança do empreendimento no que diz respeito à assimetria de informação entre regulador, concessionária, financiadores e acionistas públicos, bem como as ações destinadas à recuperação do cronograma da obra.

As duas auditorias foram incluídas no plano de fiscalização do Tribunal em andamento, com prazo de 180 dias para finalização e remessa dos resultados ao Congresso (Comissão Externa - Construção da Ferrovia Nova Transnordestina da Câmara dos Deputados;

Agravo negado

Em outra decisão, o TCU negou agravo interposto pelos principais responsáveis pela obra da Transnordestina contra ato que revogara medida cautelar anteriormente concedida pelo Tribunal no âmbito do processo nº TC 012.179/2016-7 que trata de denúncias de irregularidades praticadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que resultaram na celebração de contratos, sem prévia licitação, para construção e exploração da ferrovia Transnordestina.

O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, acionou o setor específico do TCU que cuida da fiscalização de hidrovias e ferrovias para que apure no prazo de 30 dias as informações relativas aos seguintes aspectos: 

- obras e contratos de provimento de serviços e de materiais relevantes (projetos, terraplanagem, trilhos e dormentes) para todos os trechos, terminais, ramais, pátios, facilidades, que estão em execução, ou em condições de serem executados nesta data;

- relevância desses serviços que possa justificar que se evite sua paralisação temporária, até ulterior deliberação do TCU;

- localização dessas obras/serviços, quais empresas responsáveis por sua execução e total de empregados envolvidos em sua execução;

- razões para o atraso dos aportes de recursos públicos no empreendimento, bem assim do parceiro privado (CSN).

Em comunicado distribuído na época da apreciação do processo, o relator deu suas razões para justificar a adoção da medida cautelar, destacando que determinou à Valec, Sudene (Finor, FNE e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste — FDNE), ao BNDES e ao BNDES Participações S.A. que se abstenham de destinar recursos para as obras de construção da ferrovia Transnordestina (Malha II).  

COMUNICAÇÃO

“Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral,

Comunico a Vossas Excelências que, no dia 16/5/2016, adotei medida cautelar, nos autos do TC 012.179/2016-7, referente à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, relatando indícios de irregularidades graves cometidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que resultaram na celebração de contratos, sem prévia licitação, para construção e exploração da ferrovia Transnordestina, com aproximadamente 1.728 km de extensão.

A execução do contrato relativo à ferrovia em questão havia sido objeto de auditoria específica, consubstanciada no TC 010.453/2014-8, no qual foram identificadas diversas irregularidades graves, mas não se chegou a examinar a legalidade da concessão. O MP/TCU ao apreciar referida auditoria, houve por bem oferecer representação, ante a série de atos irregulares praticados por diversas entidades públicas que estariam a permitir ilegalmente a construção da ferrovia, custeada majoritariamente com recursos públicos, com graves indícios de desperdício de verbas federais.

 Em breve síntese, a ANTT, em 2005, autorizou que a concessionária da Malha Nordeste projetasse e construísse nova ferrovia, a “Nova Transnordestina”, com aproximadamente 1.728 km de extensão, a título de construção, alargamento, remodelação e modernização de ramais (Resolução 1.210/2005/ANTT). Com base nessa resolução, em 2005, a concessionária Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, a Transnordestina S/A, a Taquari participações S/A, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, a União, a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene (atual Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit, o Banco do Nordeste do Brasil - BNB e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmaram documento denominado “Protocolo de Intenções” para a realização do projeto de infraestrutura denominado "Nova Transnordestina".

 Em 2008, após a CFN mudar sua razão social para Transnordestina Logística S.A. – TLSA, a ANTT começou a autorizar a efetiva realização das obras antes mesmo de aprovar os projetos do empreendimento e sem verificar a consistência dos respectivos orçamentos. Segundo o relato do MP, “Dos dez lotes de obras iniciados pela concessionária, entre dezembro de 2009 e junho de 2011, cinco deles começaram antes mesmo de a TLSA ter entregue as novas versões dos projetos à ANTT, o que somente ocorreu em abril de 2010; a ANTT, até a data de produção do Relatório de Fiscalização (16/12/2014), desconhecia o custo do empreendimento”.

 Paralelamente a esse processo, em 2012, foi aberto um procedimento de declaração de caducidade da concessão da TLSA, seguindo a orientação da AGU, haja vista o reiterado descumprimento de obrigações atinentes à operação da Malha Nordeste, notadamente em relação às metas de produção e segurança.

 Na sequência, em 2013, atendendo a pedidos da TLSA, a ANTT, por meio das Resoluções-ANTT 4.042/2013 e 4.041/201, incluiu no contrato de concessão da Malha Nordeste as obras relativas à “Nova Transnordestina” e, pasmem, prorrogou esse contrato por mais 30 anos, com previsão de término para 2057, mesmo ciente de que havia processo de declaração de caducidade. A ANTT ainda autorizou, na ocasião, a cisão da concessão para criar as chamadas Malha I (antiga Malha Nordeste) e Malha II (projeto Nova Transnordestina), assim como definiu os grupos controladores de cada malha. Para a Malha I, permaneceu a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Taquari Participações como controladores, e a Malha II tem os seguintes controladores: CSN, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, Valec e BNDES (Resolução-ANTT 4.042/2013).

 Criou-se, assim, novo contrato de concessão, com novo objeto, com novo concessionário, no qual passaram a participar entidades estatais sem que houvesse clara permissão para tanto, sem realização de procedimento licitatório, sem estudos de viabilidade econômicofinanceiro e ambiental, sem passar pelo crivo do TCU, em absoluto descompasso com a legislação pertinente. Destacou o MP que as obras de construção da Malha II têm sido custeadas com recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, além de financiamentos provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do BNDES e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE.

 Apontou ainda o Parquet diversas irregularidades atinentes à execução da construção, tais como vícios construtivos e descompasso entre execução física e financeira. Excelências, é por deveras grave a situação relatada pelo Ministério Público, pois evidencia condução informal, improvisada, atabalhoada, negligente e absolutamente ilegal de processo de desestatização, incompatível com o rigor necessário à concessão de serviços por meio de contratos complexos e de longa duração. As concessões demandam a realização de investimentos em grande monta, necessários e urgentes, razão pela qual são exigidos estudos profundos, planejamento, fundamentação das definições atinentes ao serviço a ser concedido.

 Esse processo não pode ser conduzido de forma tão primária. Sobretudo não se pode admitir que, por meios transversos, sem licitação, seja outorgada nova concessão a empresa que já havia demonstrado ser ineficiente, inadequada, e que estava em vias de ter declarada a caducidade de sua concessão.

Em audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados, o Sr. Mario Rodrigues Júnior, Diretor-Presidente da Valec, esclareceu que até dezembro de 2015 já haviam sido aportados cerca de R$ 6,14 bilhões na Transnordestina, e que a Valec teria sido obrigada pelo Governo Federal a aportar ainda mais recursos em 2016, mesmo sem que a empresa tivesse recursos suficientes para a execução das obras públicas sob sua responsabilidade, a saber, a Ferrovia NorteSul e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste ou mesmo sem que houvesse um estudo de viabilidade por parte da própria Valec quanto aos riscos e possibilidades concretas de retorno do investimento a ser realizado, o que é impensável do ponto de vista empresarial. Eis a irresponsabilidade com que a matéria vinha sendo tratada pelo Poder Executivo. Entendi presente o fumus boni iuris, decorrente dos atos ilegais anteriormente citados, bem como entendi configurado o periculum in mora, ante o risco de ampliação do desperdício de recursos públicos, já em parte verificado, tendo em vista a notícia de que o então Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, ter assinado Portaria que facilitaria a liberação de recursos dos fundos públicos federais Finor, FNE e FDNE para as obras da Transnordestina. Assim, acolhendo em parte a proposta do MP/TCU, e acompanhando a proposta da Unidade Técnica, determinei, com fulcro no art. 276 do RITCU, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, ao Fundo de Investimento do Nordeste — Finor, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE, ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste — FDNE, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao BNDES Participações S.A. — BNDESPar que se abstenham de destinar recursos para as obras de construção da ferrovia Transnordestina (Malha II). São essas as considerações com as quais submeto ao Plenário a medida cautelar adotada. Sala da Sessões, em 18 de maio de 2016. Walton Alencar Rodrigues”.

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