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Consórcio público, novo caminho para cooperação entre municípios

No Nordeste, onde é grave a escassez de recursos para investimentos, prefeituras poderiam se consorciar para investir em projetos de maior porte em áreas como saneamento básico e saúde

O consórcio de municípios no Nordeste é uma saída para acelerar políticas públicas que impliquem investimentos de maior monta e melhorias nas condições de vida da população. Por absoluta incapacidade financeira, a maioria esmagadora dos municípios nordestinos tem dificuldade de investir e executar uma grande diversidade de obras que podem ser financiadas ou reguladas pelos estados ou pela União, via consorciação.

A experiência de consórcio público, que foi regulamentada pelo Governo, não é uma idéia originalmente brasileira. Na França, na Itália e em Portugal existem experiências de sucesso de gestão associada de serviços públicos, particularmente na área de saneamento básico. No Canadá, os consórcios realizam eficazmente o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, tratamento de resíduos sólidos e de qualidade do ar para mais de 2,2 milhões de canadense.

Ao defender a sua utilização no Brasil e no Nordeste, em particular, o economista Ricardo Norões Vidal, consultor técnico do BNB/ETENE, afirma que não faz sentido cidades com até 50 mil habitantes investirem, por exemplo, num aterro sanitário quando a obra poderia ser feita e mantida de forma consorciada. Até porque, explica, seu custo é quase igual para atender a uma cidade de 50 mil ou de 150 mil habitantes.

garantias institucionais

  Segundo ele, a fragilidade jurídica dos instrumentos de cooperação federativa, antes da existência de legislação específica, contribuiu para que várias experiências de consórcios públicos não prosperassem. Não é caso atualmente porque, desde 1998, a Constituição Federal passou a permitir a gestão associada dos serviços públicos (Emenda Constitucional n° 19).

Depois veio a Lei dos Consórcios Públicos e da Gestão Associada de Serviços Públicos (nº. 11.107/05), regulamentada pelo decreto 6.017/07. É a primeira lei brasileira dedicada exclusivamente à disciplina de instrumentos de cooperação federativa.

A nova lei não prejudica as formas de consórcios públicos anteriores, favorece a transparência das relações entre os entes consorciados e gera garantias jurídicas, além de revelar o interesse da União em estimular os consórcios sob sua égide. O art. 37 do decreto 6.017 evidencia isso: “Os órgãos e entidades federais concedentes darão preferência às transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios cujas ações sejam desenvolvidas por intermédio dos consórcios públicos”.

sistema embrionário

Para Ricardo Norões, ao contrário do Sul e Sudeste, o instituto dos consórcios públicos ainda é embrionário no Nordeste. “Tendo em vista a preferência da União para as transferências de recursos não constitucionais aos municípios consorciados, é impositivo que nessas regiões os municípios se organizem sob esse instrumento de cooperação, permitindo acesso a novas fontes de recursos”, incentiva. Ele lembra que desde janeiro último, a União, por força do decreto 6.017, “somente celebrará convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa tenham se convertido”. Por isso mesmo vale a pena as lideranças municipais se deterem na análise das vantagens dos consórcios públicos de direito público que vão muito além dos convênios de cooperação, por exemplo.

Só para exemplificar isso, o economista ressalta o caso da FUNASA, Através de portaria, a Fundação Nacional de Saúde estabeleceu critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros no biênio 2007/08 dentro da componente “infra-estrutura social e urbana” do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. E entre, outras condições, a portaria diz que serão privilegiados os pleitos apresentados a partir do instrumento de contratação de consórcios públicos, conforme a lei 11.107/05.

estágios de formação

A constituição de um consórcio público segue três estágios:

  1. um protocolo de intenções, subscrito pelos chefes do poder executivo de cada um dos consorciados;
  2. a lei na qual cada legislativo aprova o protocolo de intenções e
  3. a convocação da assembléia geral do consórcio, que ratificará o protocolo, decidirá sobre os estatutos e, na maior parte das vezes, efetuará a eleição da primeira diretoria do consórcio.

Os consórcios públicos podem atuar em ações e programas de saúde, manejo de resíduos sólidos, educação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, uso comum de equipamentos, planejamento para o desenvolvimento regional, entre outras ações.

Os consorciados podem enviar recursos para o consórcio de duas formas: pagando pela prestação de bens ou serviços (essa contratação dispensa licitação) ou a partir de contrato de rateio, quando é difícil se identificar o ente consorciado beneficiário direto do serviço ou o produto realizado pelo consórcio.

A forma de cooperação via consórcios públicos abre novas perspectivas para captação de recursos pelos municípios. Um dos exemplos é a área de saneamento básico.

outras opções

O economista cita ainda, além dos financiamentos, outra possibilidade de captação de recursos para os municípios, através do instrumento consorcial: é a aplicação da Lei de Parcerias Público-Privadas – PPPs. Conforme disposto na lei 11.079/04, art. 2°, a celebração de contratos de parceria público-privada não pode ser inferior a R$ 20 milhões, com prazo de 5 a 35 anos. Isso praticamente veta o uso de parcerias por um município isolado, em função do volume mínimo de recursos e, sobretudo, do prazo, que ultrapassa uma legislatura.

No entanto, reunindo-se em consórcios públicos é possível viabilizar PPPs para a realização de obras públicas de infra-estrutura de grande porte e de interesse comum dos municípios.

Em outras palavras, destaca Ricardo, a Lei de Consórcios Públicos viabilizou um instrumento importante para os municípios, permitindo que a cooperação federativa se desenvolva em campo estável e transparente. As políticas públicas modernas, que incorporam uma diversidade muito grande de demandas sociais, exigem dos gestores a articulação das suas ações com outros municípios, estado e União. O consórcio público é um novo caminho para que os municípios consigam atender às suas demandas sociais.

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