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A CONSTITUIÇÃO E O NORDESTE. UMA HISTÓRIA AINDA POR CONCLUIR

Ribamar Mesquita (*) - Agência Prodetec

Nessa sexta-feira, 5 de outubro, o país celebra os 30 anos da chamada Constituição Cidadã, cujo texto não contou com o apoio do PT, o que não impediu o partido de subscrevê-la como “cumprimento formal de sua participação na Constituinte”, conforme explicou o então deputado Lula da Silva no dia da votação do texto final (dia 22.9.88).

Três décadas após a nova ordem constitucional, a Carta Magna foi emendada quase cem vezes pelo Congresso Nacional, média anual de 3,3 vezes, mas mesmo assim ainda tramitam na Câmara e no Senado, atualmente, quase duas mil propostas de mudanças, conforme dados dos sites das duas casas legislativas.

A-constituição-e-o-Nordeste

Do ponto de vista regional, a Constituição brasileira continua em débito em relação às conquistas obtidas pelos nordestinos durante os debates da Assembleia Nacional Constituinte. Muitos dos dispositivos em favor da região, aprovados pelo constituinte, continuam a espera de regulamentação. Outros foram simplesmente suprimidos por ordem e graça do então presidente Fernando Henrique Cardoso.


Como já disse em outras ocasiões, o conjunto disposto na Carta de 1988 em benefício das regiões como o Nordeste representa muito mais para a região do que projetos como a integração de bacias hidrográficas, refinarias ou siderúrgicas anunciadas e até hoje não concretizada. Ele é representa o norte de uma política de integração entre os brasis, o caminho para o País como um todo pagar sua dívida para com os pobres do Norte e Nordeste.
Infelizmente, muito pouco foi feito neste sentido, confirmando a afirmação do jurista e constituinte Afonso Arinos de que existe uma distância muito grande “entre a letra escrita dos textos constitucionais e a sua aplicação” e, paradoxalmente, acrescenta ele, “a aplicabilidade dos textos depende da sua aplicação”.

Questões regionais
Dos dispositivos constitucionais relacionados com o Nordeste, um dos mais relevantes foi motivo de atenção ainda em 1989 quando foi aprovada a Lei 7.827.
Promulgada pelo presidente da República em exercício, deputado cearense Paes de Andrade, e publicada em 27/09/1989, essa lei regulamentou o Artigo. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, com a criação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (IFNE) e seus congêneres do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO). O primeiro passou a ser operacionalizado pelo BNB e os outros pelo Banco do Brasil.
Todavia, um dos pontos cruciais aprovados pelo constituinte em favor do Nordeste e demais regiões pobres ainda é letra morta. Trata-se da regionalização do orçamento da União (artigo 165, parágrafo 7º da Constituição Federal e artigo 35 das Disposições Transitórias).
Disposições como esta integraram os esforços da Assembleia Nacional Constituinte de oferecer ao país um novo escopo para a questão regional, beneficiando0 o Nordeste e demais regiões pobres. Isso ficou claro no título inicial da Constituição quando coloca entre os objetivos fundamentais da Federação “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as disparidades sociais e regionais” (Art. 3.º, item III).
Essa manifestação é reforçada mais na frente pelo Art.170, item VII, ao colocar entre os princípios gerais da ordem econômico e financeira “a redução das desigualdades regionais e sociais”.


Das regiões
Outro aspecto importante dessa visão na Carta diz respeito à institucionalização das regiões, tratadas no capítulo da “Administração Pública” como uma seção específica. E essa institucionalização da questão regional passa naturalmente pelo fortalecimento dos organismos regionais, seja os de planejamento sejam os de ação setorial.
O art.43, um dos muitos pendentes de regulamentação, diz que a União deverá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico-social visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Para tanto, elenca numerosos instrumentos. Em primeiro lugar, os constituintes estabeleceram que os planos regionais passassem a integrar os planos nacionais. Até então, os planos regionais eram anexos aos planos nacionais, passíveis ou não de aceitação.
A secção preserva os organismos e incentivos regionais, define a recuperação das terras árias, o apoio aos pequenos e médios proprietários e fixa para o Nordeste o piso de 50% dos recursos destinados pela União à irrigação.


Regionalização orçamentária
A Constituição também incluiu mecanismos na parte orçamentária. Até então o Nordeste vinha recebendo em torno de 5% dos recursos orçamentários do Governo federal. Com a inclusão na Lei referente ao Plano Plurianual de diretrizes e metas regionais para as despesas de capital na demonstração pública federal, o governo vai se obrigar a regionalizar as suas aplicações de despesas de capital.
Foram introduzidas, ainda, na lei orçamentária anual diretrizes orientadas para redução das desigualdades interregionais, segundo critérios populacionais, evitando que o Nordeste, com quase 30% da população nacional, continuasse a receber migalhas.
Foi colocado também, no capítulo relativo ao sistema financeiro nacional, dispositivo (infelizmente revogado no governo FHC) que proibia a transferência de poupança de regiões pobres para as mais desenvolvidas, bem assim a obrigatoriedade de os recursos financeiros relativos a projetos e programas de caráter regional, de responsabilidade da União, ficar em suas instituições regionais de crédito. E isso era muito importante para apoio ao setor produtivo que ainda inda hoje padece de uma lacuna enorme na parte relativa ao financiamento.

Aspecto tributário
Nessa parte, foram fortalecidos Estados e Municípios, via descentralização da base tributária e do aumento dos fundos de participação.
***************
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À QUESTÃO REGIONAL CONQUSITADOS NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUIINTE
Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(....)
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Art. 43º - Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre:
II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§2º - os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas;
IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represada ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§3º - Nas áreas a que se refere o #2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequemos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Art.159 - A União entregará:
I – Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, da seguinte forma:
(...)
c – três por cento, para aplicação e, programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, fiando assegurada ao semiárido do Nordeste, a metade dos recursos destinados à Região, “na forma que a lei estabelecer”.
Art. 163 - Lei Complementar disporá sobre:
(...)
VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§1º - a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para relativas aos programas de duração continuada;
§ 7º - Os orçamentos previstos no #5.º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Art.170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dignam conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
VII – redução das desigualdades regionais e sociais.
Art.192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:
(...)
VII – os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento.
§ 2º - os recursos financeiros relativos a programas e projetos e caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.
Art. 218
(...)
§2.º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.


Disposições Transitórias
Art. 35 – O disposto no art. 165, #7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87.
Art. 42 – Durante quinze anos a União dará prioridade a aproveitamento econômico e social dos rios perenes e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa da renda sujeitas a secas periódicas.
(...)
§ 2º - durante o prazo a que se refere este artigo, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
(...)
II – cinquenta por cento na região Nordeste, preferencialmente no semiárido.
(*) Editor da Agência Prodetec. Atuou como assessor da Bancada do Nordeste durante a Assembleia Nacional Constituinte, que tinha como um de seus coordenadores o deputado Albérico Cordeiro, de Alagoas. Artigo de 2013, reeditado com algumas alterações.

 

 

Aspecto tributário

Nessa parte, foram fortalecidos Estados e Municípios, via descentralização da base tributária e do aumento dos fundos de participação.

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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À QUESTÃO REGIONAL CONQUSITADOS NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUIINTE

Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(....)

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Art. 43º - Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º - Lei complementar disporá sobre:

II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§2º - os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas;

IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represada ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§3º - Nas áreas a que se refere o #2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequemos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Art.159 - A União entregará:

I – Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, da seguinte forma:

(...)

c – três por cento, para aplicação e, programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, fiando assegurada ao semiárido do Nordeste, a metade dos recursos destinados à Região, “na forma que a lei estabelecer”.

Art. 163 - Lei Complementar disporá sobre:

(...)

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§1º - a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para relativas aos programas de duração continuada;

§ 7º - Os orçamentos previstos no #5.º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Art.170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência dignam conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais.

Art.192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

(...)

VII – os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento.

§ 2º - os recursos financeiros relativos a programas e projetos e caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados.

Art. 218 –

(...)

§2.º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Disposições Transitórias

Art. 35 – O disposto no art. 165, #7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87.

Art. 42 – Durante quinze anos a União dará prioridade a aproveitamento econômico e social dos rios perenes e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa da renda sujeitas a secas periódicas.

(...)

§ 2º - durante o prazo a que se refere este artigo, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

(...)

II – cinquenta por cento na região Nordeste, preferencialmente no semiárido.

(*) Editor da Agência Prodetec. Atuou como assessor da Bancada do Nordeste durante a Assembleia Nacional Constituinte, que tinha como um de seus coordenadores o deputado Albérico Cordeiro, de Alagoas. Artigo de 2013, reeditado com algumas alterações.

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