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NORDESTE. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO VAI CONTROLAR OPERAÇÕES DO FNE

Brasília (Agência Prodetec) – O Banco do Nordeste vai ter de prestar contas de todas as operações realizadas no âmbito do FNE no período de 1989 a 2014, relacionando dados como valor, data, prazo, identificação do município e da agência responsável pelo contrato e porte do mutuário, finalidade do contrato, setor econômico e tipo de risco da operação.

A exigência consta da portaria nº29 do novo ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, cujo objetivo é a supervisão, acompanhamento, controle da aplicação dos recursos e avaliação de desempenho dos fundos constitucionais.

A justificativa do ministério é regulamentar dispositivo de uma lei sancionada há 13 anos (o art. 7º da Lei nº 10.177/2001) e obter subsídios para a realização de estudos, pesquisas e avaliações relacionados com os impactos sociais e econômicos gerados em decorrência da aplicação dos fundos constitucionais. Mas, no fundo, pelo detalhamento do nível de exigências, o objetivo mesmo é o controle das operações financeiras do FNE, FNO e FCO, que juntos movimentam mais de R$ 20 bilhões por ano, dos quais 60% dentro da área de jurisdição da Sudene – os nove estados do Nordeste mais partes de Minas Gerais e norte do Espírito Santo.

Sistematização

Para as operações contratadas a partir deste ano, a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração ainda vai definir a data para o envio das informações.

Até lá, o titular do órgão poderá requisitar aos bancos administradores dos fundos o envio periódico de arquivo com as informações previstas na portaria, tomando como base movimentações mensais.

Essas informações cobrem praticamente todo o espectro dos negócios realizados com recursos do FNE e demais fundos, aí incluindo-se: lista e descrição dos dados das contratações realizadas; CNPJ/CPF do cliente; data da proposta do cliente ao banco e seu porte, dado pelo faturamento anual; data do contrato e de seu vencimento final; localização do empreendimento financiado e da agencia que o jurisdiciona; valor total do projeto e da parte a ser financiada; prazos, carências e finalidade do crédito (investimento fixo, capital de giro ou custeio); risco, taxa de juros, indexador, bônus de adimplência, sexo do proponente e objetivo para o qual o crédito se destina (implantação, modernização, ampliação, aquisição, relocalização).

Além disso, os bancos ficam obrigados a informar sobre os saldos das carteiras, das operações inadimplentes, das operações passíveis de renegociação e renegociadas a partir de 1989. Também deverão encaminhar, até 31 de março de cada ano, as estimativas do patrimônio líquido do respectivo Fundo para os quatro exercícios subsequentes ao último balanço patrimonial publicado.

Sigilo bancário

Por conveniência político-institucional, desinteresse e até desconhecimento do assunto, os bancos administradores dos fundos constitucionais do Centro-Oeste - FCO (BB), do Norte - FNO (Basa) e do Nordeste - FNE (BNB) não quiseram se manifestar a respeito. Preferiram o silêncio como resposta ao pedido de esclarecimento da Agência Prodetec, mesmo que essas exigências possam representar violações ao sigilo bancário, transformando referido Ministério numa autêntica sucursal do Banco Central.

O Ministério argumenta que isso não acontece porque a própria portaria determina aos seus servidores observar e manter, em toda a sua extensão, "o sigilo das informações compartilhadas", adotando as medidas de segurança adequadas para preservar esse sigilo.

O problema é que o tema sigilo bancário é objeto de lei especial no ordenamento jurídico do país, não podendo ser agredido por uma mera portaria.

FNE

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) representa hoje o principal instrumento de financiamento do setor produtivo da região. Sua origem decorreu de uma intensa mobilização dos nordestinos durante a Constituinte, à frente técnicos e funcionários do BNB.

Com ele, foi minorada a situação de financiamento do desenvolvimento do Nordeste à medida que passou a contar com uma fonte estável de recursos – um fundo especial constituído por 1,8 % da arrecadação do IPI e Imposto de Renda. Até sua aprovação pelos constituintes, entreetanto, houve uma grande mobilização em todo o Nordeste para sensibilizar os parlamentares e a própria sociedade em relação aos problemas regionais.

Com o advento da Constituição de 1988, a administração do FNE foi delegada ao Banco do Nordeste – providência que inauguraria uma nova fase na história da instituição.

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