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APROVADA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE PRIORIDADE À IRRIGAÇÃO DO NORDESTE, ATÉ 2028

Aprovada por unanimidade em segundo turno no Senado Federal e promulgada em seguida, a iniciativa faz parte do conjunto de matérias voltadas para fortalecimento do pacto federativo e contempla também a região Centro-Oeste.

Imagem EBC
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AGÊNCIA PRODETEC ππ [SETEMBRO 2015]

Brasília – O Congresso Nacional acaba de aprovar emenda à Constituição que confere nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar o período em que a União deverá destinar ao Nordeste e ao Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos alocados à irrigação. Esse prazo prevalece agora até 2028.

De acordo com o novo dispositivo, de tudo quanto o Executivo destinar à atividade no Brasil metade será obrigatoriamente para aplicação no Nordeste, preferencialmente na região semiárida, e 20% no Centro-Oeste. Desses percentuais, 50% no mínimo serão direcionados a projetos que beneficiem a agricultura familiar.

O prazo inicial dessa medida, fixado pela Constituinte de 1988, era de 15 anos; ao perder validade, em 2003, o Congresso ampliou a prioridade até 2013 e, agora, até 2028, graças aos esforços da Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, integrada por deputados e senadores.

A emenda Nº. 89

"Art. 1º - O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 - Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:
I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;
II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
Parágrafo único - Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 15 de setembro de 2015".

Um dos méritos dessa emenda agora promulgada será o de fomentar os investimentos oficiais e da iniciativa privada na área de irrigação no Nordeste, sobretudo, a partir do funcionamento efetivo do projeto de transposição das águas do rio São Francisco.

Nos últimos anos, o governo federal reduziu suas inversões nos perímetros públicos administrados pelo DNOCS e Codevasf. Dados levantados pelo IPEA mostram que, a partir de 2001, os valores decresceram tanto na dotação quanto no total empenhado, o que pode impactar o desenvolvimento da irrigação após conclusão do projeto de transposição do São Francisco.

No caso da Codevasf, a dotação para investimentos diminuiu de R$ 154,6 milhões, dos quais R$ 122,1 milhões empenhados, em 2001, para R$ 124,9 milhões, em 2006 (R$ 96,7 milhões empenhados). Em relação ao DNOCS – prestes a ser extinto após 110 anos de existência – a dotação para investimento caiu de R$ 54,7 milhões, em 2001, para R$ 42,8 milhões, em 2006, e mesmo assim executados apenas parcialmente visto que os empenhos naqueles anos somaram apenas R$ 44,5 milhões e R$ 37,1 milhões. A tabela a seguir detalha as movimentações em favor do Ministério da Integração, ao qual a atividade de irrigação se vincula, Codevasf e DNOCS.

INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM IRRIGAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL ENTRE 2001 E 2006*

 

ANO

 MIN.INTEGRAÇÃO

Dotação      Empenhado

CODEVASF
Dotação         Empenhado

DNOCS
Dotação       Empenhado

2001

248.153       197.767

154.589         122.154

54.727           44.495

2002

169.279         23.174

124.364           93.384

44.917           27.680

2003

194.373         47.111

93.558            47.384

45.454             8.748

2004

155.712         99.703

117.203           98.919

66.157           41.659

2005

261.054       114.024

99.112            69.090

39.248           31.549

2006

184.805       110.748

124.913           96.697

42.805           37.085

Fonte:  MI (2008). (*) Valores em R$ mil

No trabalho Impactos do Projeto de Transposição do Rio São Francisco na Agricultura Irrigada no Nordeste Setentrional, o pesquisador do IPEA Cézar Nunes de Castro afirma que essa queda indicam "a perda de prioridade da irrigação oficial no âmbito da administração pública federal e a intenção de deixar as iniciativas nessa área ocorrerem por conta do setor privado".

Potencial da irrigação

Estudo realizado pela F.A.O, organismo da ONU para a agricultura e alimentação, informa que o potencial de área irrigada no Brasil está entre os quatro maiores do mundo. Sem incluir a bacia do Tocantins e o bioma Amazônia, esse potencial é estimado em 29,6 milhões de hectares, dos quais apenas uma pequena parte hoje é utilizada.

Conforme a Agência Nacional de Águas (ANA), em 2012, a área irrigada no país alcançava 5,8 milhões de hectares. Esse total, contudo, poderia ser ampliado mais de dez vezes pelas contas feitas no trabalho "Análise Territorial para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada", realizado pelo Ministério da Integração Nacional.

Para os autores do documento – especialistas da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" (USP) e do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) -- o Brasil apresenta potencial de 61 milhões de hectares de área irrigada.

Por sua vez, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) assegura que a irrigação garantiria um VBP - Valor Bruto da Produção ) 426% maior que o atual, a partir do aumento da produtividade agropecuária. O cálculo foi apresentado no último Congresso de Irrigação e Drenagem, em Brasília, pelo representante da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA. Segundo Nelson Ananias Filho "o uso da irrigação é um diferencial para aumentar a produtividade sem avançar sobre novas áreas de vegetação nativa".

Para que esta meta seja alcançada, a CNA defende a definição de conceitos para uso e reuso direto e indireto da água, estimulando essas práticas. Isto é preciso porque os produtores rurais podem captar água já utilizada em outros setores e reaproveitá-la em suas propriedades rurais.

Alavancagem de investimento

A preocupação dos parlamentares com a agricultura irrigada no Nordeste tem sua razão de ser. A atividade contribui para alavancar o investimento privado, fomenta o crescimento sustentável acelerado dos municípios, minimiza o êxodo rural, eleva os níveis de qualidade dos recursos humanos e dos serviços com a ampliação do conhecimento na comunidade.

Além desse impacto sobre a economia e a qualidade de vida da população das áreas com irrigação, a agricultura irrigada também se destaca pela capacidade de gerar emprego a baixo custo.

Estimativas do Ministério da Integração Nacional indicam que cada hectare irrigado na produção agrícola gera um emprego direto. Com um detalhe: o investimento médio por emprego permanente nessa atividade é de apenas US$ 5,5 mil ante US$ 37 mil na agricultura de capital intensivo, de US$ 66 mil no turismo, US$ 78 mil no setor de telecomunicações e de US$ 91 mil na indústria automobilística.

Para o pesquisador Demetrios Christofidis, professor da Universidade de Brasília, cada hectare irrigado equivale 3,2 hectares de sequeiro, ou seja, a prática da irrigação traz inúmeras vantagens. Ele cita, por exemplo, o aumento a produção agrícola e pecuária sem necessidade de ocupação de novas áreas ou gerar pressão de desmatamento e por atender à legislação, respeitar os condicionantes das diversas políticas e se estruturar de forma eficiente e racional, a irrigação valoriza e protege a base hídrica.

Perspectivas e desafios

Conforme Demetrios, até 2030, metade de todos os alimentos produzidos e dois terços de todos os cereais colhidos no mundo vão ter origem na agricultura irrigada, a qual será responsável por 40% da expansão da área cultivada e entre 50% e 60% do crescimento de produção de alimentos.

Em escala nacional o engenheiro Demetrios Christofidis e seu colega Caio Tibério Dornelles da Rocha, do Ministério da Agricultura e Pecuária, esperam, até 2030, aumento da área irrigada de 6 milhões de hectares para 14 milhões de hectares; maior participação da produção irrigada na produção total brasileira, de 20% para 46%; aumento da participação dos produtos irrigados no valor total da produção agrícola, dos atuais 43% para 56%; geração de cerca de 8 milhões de empregos diretos na agricultura e pecuária irrigadas; melhoria da eficiência do uso da água para irrigação em 25%; diminuição das perdas agropecuárias pela garantia proporcionada pela produção sob irrigação; recuperação de áreas degradadas e a redução da pressão dos agricultores e pecuaristas sobre novas áreas para produção agropecuária; revitalização e o aperfeiçoamento das áreas irrigáveis dos projetos públicos de irrigação, além de estender a prática da irrigação às áreas privadas circunvizinhas.

Para chegar até aí, entretanto, os desafios são variados e multisse-toriais. Começam com o equacionamento dos problemas de financiamento adequado para o setor e da outorga da água e licenciamento ambiental com redução dos entraves burocráticos e políticas de incentivos ao uso eficiente dos recursos hídricos.

Segundo o agrônomo Marcos Bandão Braga, pesquisador da Embrapa, também deve ser considerada a criação de um seguro

rural específico para a agricultura irrigada, bem assim o desenvolvimento de projetos integrando as áreas de logística, armazenamento, processamento e escoamento da produção.

Ele alinha, ainda, outros desafios igualmente relevantes como, por exemplo, a adoção de políticas tarifária de energia e de impostos,
bem como de incentivo ao uso de água residual na irrigação; o desenvolvimento de mais estudos sobre os aquíferos do país com o objetivo de identificar o potencial dos mesmos na agricultura irrigada; e a elaboração de modelo de gestão, assistência técnica e pesquisa para os perímetros irrigados públicos.

Estagnação no Nordeste

Consequência de uma série de problemas, a agricultura irrigada no Nordeste, sobretudo a de natureza pública, praticamente não saiu do lugar nos últimos anos, em que pese os avanços institucionais como a aprovação da nova lei de irrigação, em 2013, que disciplina a atuação do governo no desenvolvimento da atividade.

O sucesso de polos como os de Petrolina (PE)/Juazeiro (BA) e São Desidério (BA), de grande relevância para o desenvolvimento local, não se replica em outras regiões e estados.

Mesmo antes da crise hídrica atual no Nordeste, a maioria dos perímetros irrigados locais se encontrava inviabilizados. Não atendem às expectativas iniciais nem geram os benefícios socioeconômicos previstos quando de sua criação.

As dificuldades enfrentadas por esses projetos, operacionalizados pelo DNOCS e Codevasf, pouco variam com a localização ou o administrador deles. Vão desde o modelo de exploração e incapacidade técnico-operacional até à falta de infraestrutura básica para o seu funcionamento, além da escassez de recursos para investimento e custeio. Com isso, pode-se classificar de pífio o retorno deles vis-à-vis os montantes dos recursos públicos investidos.

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