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FNE 2016 PREVÊ ESTABILIDADE DE RECURSOS E ELEVAÇÃO NOS ENCARGOS FINANCEIROS

Em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, o Banco do Nordeste acaba de divulgar a programação do FNE para 2016, com orçamento projetado de R$ 14,5 bilhões, plano de aplicações, condições gerais e programas de financiamento. A proposta foi aprovada ad referendum pelo ministro Gilberto Ochi, sem discussão por parte dos governadores e demais membros do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), o que contraria a lei e tem se tornado praxe nos últimos anos.

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AGÊNCIA PRODETEC ππ BRASÍLIA [FEV. 2016]

- Proposta pelo Banco do Nordeste e aprovada, mais uma vez, pelo Ministro da Integração Nacional, ad referendum do Conselho Deliberativo da Sudene, a Programação Anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) prevê aplicações no montante de R$ 14,5 bilhões no decorrer deste ano e aumento da taxa de juros.

Para 2016, estão previstas correções substantivas nos encargos financeiros cobrados, sobretudo para os segmentos da pequena e média empresa, antes favorecidos com juros abaixo do mercado tradicional. Em algumas atividades, especialmente as ligadas à agropecuária, os encargos vão ser mantidos até o final de junho e a partir daí também alterados. Salvo decisão em contrário da autoridade monetária, a quem o setor produtivo regional está apelando.

Os R$ 14,5 bilhões do FNE disponíveis para aplicações em 2016 embutem variação de 9%, abaixo, portanto, inflação do ano passado medida pelo IPCA (10,6%). Em outras palavras, em termos reais, os recursos ficaram relativamente estáveis entre um orçamento e outro. Eles serão aplicados em onze estados (Nordeste e norte de Minas Gerais e do Espírito Santo) por intermédio de programas específicos.

Distribuição setorial

Do total estimado, os setores mais aquinhoados são os de comércio e serviços (30%), indústria (20,7%), agricultura (20,4%), pecuária (17,9%), turismo (4,8%), infraestrutura (4,1%) e agroindústria (2,1%).

Destes recursos, 51% destinam-se aos beneficiários classificados como mini, micro, pequeno e pequeno-médio portes e o restante para grandes e médios. Em obediência à Constituição, o orçamento reserva metade das transferências previstas este ano para aplicação no semiárido. Em 2016, os técnicos do Banco do Nordeste esperam que as transferências do Tesouro Nacional para o Fundo fiquem em volta de R$ 6,8 bilhões, o que asseguraria R$ 3,4 bilhões ao semiárido, espaço que representa quase dois terços do território nordestino e cerca de 40% de sua população.

Conforme orientação do Ministério da Integração, 70% do total de recursos são direcionados às microrregiões prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), classificadas como de Baixa Renda, Estagnada e Dinâmica. Por outro lado, foi respeitado o limite máximo de 30% e o mínimo de 4,5% das aplicações por estado (exceto o Espírito Santo), assim como o teto de 30% dos recursos destinados ao setor comercial e de serviços.

A proposta do FNE de 2016 manteve a política de bônus de adimplência, que premia com redução de encargos no caso de pagamentos feitos até a data de vencimento.

SEGMENTO

REC. – R$ MILHÕES

SEGMENTO

RECURSOS – R$ MILHOES

Com. e Serviços

4.350,0

Infraestrutura

600,0

Indústria

3.000,0

Agroindústria

300,0

Agricultura

2.960,0

Turismo

700,0

Pecuária

2.590,0

 

 

Fonte: BNB/Programação FNE 2016. Elaboração Agência Prodetec.

De acordo com o diretor Francisco das Chagas Soares, a programação do FNE segue ainda algumas premissas de anos anteriores, como a de consultar entidades públicas e privadas do Nordeste para a sua elaboração, a preocupação com a democratização do crédito, sustentabilidade e preservação ambiental, a conjugação do crédito com a assistência técnica, apoio às atividades inovadoras e a competitividade das empresas.

Segundo ele, especialmente em momentos como o atual, de retração na atividade econômica, o FNE se apresenta como peça chave para manutenção e implantação de empreendimentos produtivos no Nordeste, atendendo com prioridade públicos mais vulneráveis, a exemplo de agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, pequenos e microempresários.

Para os técnicos do BNB, estes segmentos, tradicionalmente, são os que mais geram empregos e ocupações para a população local, irradiando seus resultados sobre outras necessidades da sociedade, apresentando aderência aos objetivos propostos pelas políticas públicas regionais.

Violação constitucional

O FNE foi criado pelos constituintes, em 1988, como um dos instrumentos de estímulo ao desenvolvimento regional. Regulamentado em 1989, desde então, o Fundo passou a aportar recursos para o setor produtivo nordestino, através das agências do Banco do Nordeste.

No começo deste século, os repasses, que hoje estão muito aquém das necessidades da economia da Região, também foram direcionados para o Espírito Santo, como já era feito para parte de Minas Gerais. Trata-se de uma violação ao estabelecido pelos constituintes em 1988, pois o dispositivo constitucional fala em Nordeste e uma lei ordinária (Lei nº 9.808/99) não poderia promover a inclusão de estados não nordestinos.

Diz a Constituição em seu artigo 159 - A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007).

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014).
.................................................
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

Estranhamente, ninguém até hoje requereu a ilegalidade dessa destinação visto que o constituinte não falou em área de atuação da Sudene, assim entendida o espaço passível de atendimento pela política de incentivos fiscais. Ele foi taxativo em restringir o benefício ao Nordeste, o que limitaria a atuação do FNE aos seus nove estados. (RM)

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