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BNB NÃO CUMPRE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SOBRE APLICAÇÕES DO FNE NO SEMIÁRIDO

A situação de desrespeito já vem de longe, há pelo menos dez anos, sob as bênçãos do Ministério da Integração, Sudene e Congresso Nacional, entes responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do FNE.

AGÊNCIA PRODETEC ππ Brasília [DEZ 2014]

Sistematicamente, o banco regional vem desrespeitando o dispositivo da Constituição Federal que determina a aplicação no semiárido de metade das aplicações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Em 2013, por exemplo, último relatório disponível as contratações ficaram em 34,3% do total das aplicações, abaixo da marca de 2010 (39,3%), 2011 (36,6%) e 2012 (42,5%).

Conforme o parecer conjunto do Ministério da Integração e Sudene o FNE aplicou um total de R$ 12,7 bilhões em 2013, contra R$ 11,9 bilhões no ano anterior. Em 2011, a soma alcançou R$ 11,1 bilhões ante R$ 10,7 bilhões em 2010.

Nesses quatro anos, a diferença a menor entre o total realizado pelo Fundo e o contratado no âmbito do semiárido representa quase R$ 6 bilhões. De fato, totalizados os valores do período 2010/2013, o FNE aplicou R$ 46.543 milhões em sua área de atuação: os nove estados do Nordeste e mais parte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Desse montante, foram direcionados para o semiárido nordestino somente R$ 17.725,3 milhões e não R$ 23,2 bilhões que correspondem à metade.

FNE. CONTRATAÇÕES REALIZADAS DENTRO E FORA DO SEMIÁRIDO E TRANSFERÊNCIAS DO TESPURO – PERÍOODO 2003/2013.

ANO

VALORES CONTRATADOS – R$ MILHÕES SEMIÁRIDO FORA DO SEMIÁRIDO

PART.%

TOTAL APLICADO

VALOR INGRESSADO

2003

   293,2                            841,7

28,8

1.134,9

2.011,8

2004

1.167,6                         1.114,2

36,4

 2.281,8

2.281,8

2005

1.008,2                         3.434,6

24.2

4.442,8

2.679,3

2006

1.842,5                         2.933,8

40,2

4.776,3

2.893,2

2007

1.406,3                         2.840,2

33,1

4.343,0

3.289,2

2008

2.711,0                         4.947,6

35,4

7.743,4

3.973,5

2009

3.024,4                         6.109,7

33,1

9.134,1

3.789,0

2010

4.568,3                         6.186,9

42,5

10.755,2

4.083,9

2011

4.068,1                         7.022,6

36,6

11.090,7

5.030,6

2012

4.713,7                         7.301,7

39,3

11.970,0

5.187,0

2013

4.375,2                         8.352,3

34,3

12.727,5

5.578,0

Fonte: “Fundos Constitucionais 20 anos” - Ministério da Integração para 2003/08 (valores de 2008). Demais anos, Sudene. Elaboração Agência Prodetec.

Justificativas variadas

A direção do Banco do Nordeste tem várias justificativas para a discrepância. Por exemplo: o não atendimento da meta estaria prejudicado pela nova delimitação da área de atuação da Sudene após 1989, que incluiu os vales do Mucuri e Jequitinhonha, em Minas, e o norte do Espírito Santo. Segundo o BNB, "como alguns dos municípios dessas áreas não se encontram no semiárido, o financiamento de empreendimentos nelas localizadas acabam afetando o limite mínimo estipulado para o semiárido".

De outra forma, os dirigentes do BNB explicam que o maior volume de contratações fora do semiárido não prejudicou essa região, uma vez que "a demanda por financiamento ali identificada foi plenamente atendida". Explicam, ainda, que o contingenciamento de recursos para a área extra semiárido, implicaria prejuízos às inversões no Nordeste como um todo "e, consequentemente, haveria uma diminuição na oferta de crédito para o financiamento dos negócios".

A principal justificativa, entretanto, – referendada por consultorias jurídicas do Governo - é de que o piso fixado pelo constituinte se refere aos ingressos, às transferências feitas pelo Tesouro para o Fundo no decorrer do exercício. Nesse caso, estaria dentro e até mesmo extrapolando a exigência constitucional.

Um relatório do Banco informa que no período 1989/2008 as operações destinadas ao semiárido equivaleram a 49,9% do montante global das transferências do Tesouro Nacional para o Fundo. Mais recentemente, elas superaram em muito 50% das transferências efetuadas.

Em 2013, por exemplo, o total dos ingressos alcançou R$ 5,5 bilhões enquanto as contratações no semiárido ficaram em R$ 4,3 bilhões. No ano anterior, foram R$ 5,1 bilhões de transferências para R$ 4,7 bilhões de aplicações, diferença absoluta um pouco menor.

O texto da Constituição é nitidamente atemporal: assegura ao semiárido metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer. Esta, por sua vez, também não condiciona a meta de aplicação (50%) aos ingressos dos recursos.

O que diz a Carta Magna
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
(..........)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.

O que diz o regulamento
Art. 2° Os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
(..............)
§ 2° No caso da região Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste inclui a finalidade específica de financiar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área, atividades econômicas do semiárido, às quais destinará metade dos recursos ingressados nos termos do art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

(Lei Nº 7.827/89, que regulamentou o Art. 159, I, 'c' e criou o FNE).

Recomendação

A equipe encarregada do parecer das contas do FNE de 2013 aparentemente deseja mudança na interpretação dada ao dispositivo constitucional relativamente ao semiárido.

Seus integrantes sugerem maiores esforços para ampliação do crédito aos mutuários da área à vista da determinação da Carta de "destinar 50% das disponibilidades do Fundo para aquele subespaço regional", mesmo considerando as orientações da área jurídica do Ministério da Integração Nacional e Advocacia-Geral da União (AGU).
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