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FUNDOS SIGILOSOS: MINISTRO RESTRINGE ACESSO A PROCEDIMENTOS DO FINOR E FINAM

Brasília (Agência Prodetec) - Antes de se despedir do cargo, o ministro da Integração Nacional baixou uma portaria tornando reservada uma série de procedimentos no âmbito de projetos beneficiários de incentivos dos fundos regionais Finor e Finam, administrados pela Sudene e Sudam, respectivamente.

A iniciativa do sr. Gilberto Occhi impõe sigilo por cinco anos a informações relativas a projetos beneficiados pelos dois Fundos, compreendendo, entre outros, processos destinados a apurar irregularidades, já executados ou em andamento; ações de campo (acompanhamento, fiscalização e inspeção), reformulação de projetos e liberação de recursos, assim como procedimentos relacionados com a emissão do CEI (Certificado de Execução do Investimento).

Também ficam fora da curiosidade pública os seguintes pontos: repactuação de dívidas em debêntures; apontamentos dos órgãos de controle; processos de troca de controle acionário; processos de avaliação da carteira de inadimplência; processo de contas de obrigações de fazer em relação à carteira dos bancos; processos de adequação técnica; e processos de revisão de juros e correção.

Ao decretar o sigilo, o então ministro invocou a Lei de Acesso à Informação em seu Art.24, § 1o inciso III, justificando que as informações financeiras contidas nos procedimentos mencionados acima “possuem caráter fiscal e não podem ser divulgadas”.

Trata-se, na verdade, de um exagero de burocrata na medida em que essas providências arroladas na portaria ministerial não chegam a ser necessariamente de “imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado” para serem classificadas como “ultrassecreta, secreta ou reservada”, tal como sugere o ministro.

Ainda conforme a Lei nº12.527/2011, para classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:  (a) a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e (b) o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

Detalhamento

Na portariaNº 53, de 5 de abril, o ministério da Integração dita as regras de uniformização de procedimentos por parte de Finor e Finam, especialmente com relação aos seguintes pontos: análise e aprovação dos pleitos de reformulação dos projetos; acompanhamento da implantação de projetos aprovados até 2 de maio de 2001; liberação de recursos do fundo de investimento regional a projetos aprovados até 2 de maio de 2001; emissão do certificado de empreendimento implantado (CEI); apuração dos desvios e do cancelamento das aplicações dos recursos do Fundo; e prorrogação e renegociação de debêntures emitidas por empresa beneficiária do Fundo.

No artigo quarto, o Ministério prorroga até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Finor e Finam, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, e seus parágrafos.

Postada em  20 Abr.2016.

 

 

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