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ICMS GOVERNO DEFINE REGRAS PARA COMPENSAR PERDAS E ACABAR GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS

Foi criado um fundo, de natureza contábil, para financiamento de projetos com potencial econômico multiplicador ao longo de 20 anos, contemplando estados e municípios com R$ 222 bilhões. Alem desses recursos a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal no mesmo período outros R$ 74 bilhões.

Brasília (Agência Prodetec, 28 dez 2012) – A presidente Dilma assinou medida provisória fixando recursos e parâmetros para compensar estados, municípios e o Distrito Federal pelas perdas de arrecadação decorrentes de reduções nas alíquotas do ICMS. A MP 599, publicada no D.O.U desta sexta-feira (28), cria também o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), de natureza contábil, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador e dinamização da atividade econômica local, com dotação de R$ 222 bilhões, para liberação entre 2014 e 2033.

Para efeito de aferição dos valores a compensar, em junho de cada ano, a Receita Federal considerará o balanço apurado no segundo ano anterior ao da distribuição, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas no ano imediatamente anterior. O montante será entregue em 12 parcelas mensais, sendo a transferência considerada obrigatória pelo prazo de 20 anos.

O governo, entretanto, estabeleceu uma série de restrições à natureza das perdas passíveis de compensação, a exemplo da redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (Res.13/2012, do Senado) ou da concessão de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, devolução de imposto, e de quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relacionados direta ou indiretamente ao ICMS.

Do montante de recursos, 75% são destinados ao Estado e 25% aos municípios.

Unificação das alíquotas

A MP colocou como condição sine qua non para as compensações, a queda gradual das alíquotas interestaduais do ICMS até chegar à unificação, em 4%, respeitadas as seguintes condições:

a - Nas operações e prestações do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo destinadas às regiões Sul e Sudeste, a alíquota deverá ser de 11% em 2014, 10% no ano seguinte, 9% em 2016, 8% em 2017, 7% entre 2018 e 2022, 6% em 2023, 5% em 2024 e 4% a partir de 1º de janeiro de 2025.
b - Nas operações e prestações realizadas no Sul e Sudeste destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo, a alíquota deverá ser de 6% em 2014, 5% em 2015 e 4% a partir de 1º de janeiro de 2016.
Nas demais operações e prestações a alíquota deverá ser de 9% em 2014, 6% no ano seguinte e 4% a partir de 2016.
Na Zona Franca de Manaus e nas operações interestaduais com gás natural, a tributação será com base na alíquota de 12%.
No caso das operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, continua valendo o disposto na Resolução nº 13/12, do Senado Federal.

FDR para encerrar guerra fiscal

A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculado ao Ministério da Fazenda, tem como norte o encerramento da guerra fiscal entre os estados. Será operado por instituição financeira federal, a ser definida pelo Executivo, com competência para identificar e orientar a preparação de projetos de investimentos a serem submetidos aos Comitês Estaduais de Planejamento e Investimento, apoiá-los em caso de viabilidade econômica, fiscalizar e comprovar a sua regularidade e propor a liberação de recursos.

O FDR será alimentado por dotações orçamentárias, por eventuais resultados de aplicações financeiras à sua conta, saldos não utilizados na execução dos programas, projetos e atividades, e por parcelas excedentes dos recursos oriundos de juros dos financiamentos concedidos pelo agente operador, além der outros recursos previstos em lei.

Os riscos das operações serão do agente operador, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, com os recursos sendo alocados anualmente respeitados os limites fixados em cada exercício (Tabela I).

Os beneficiários do FDR serão agrupados em dois blocos diferentes: um integrado por unidades federadas com PIB per capita acima do nacional e outro, com PIB per capita inferior a essa média. A distribuição, de acordo com a MP, será determinada "pela soma do inverso do PIB per capita dos integrantes de cada grupo em relação à soma do inverso do PIB per capita de todas as unidades federadas", atribuindo-se pesos específicos para variáveis como população e renda per capita.

Subvenção aos estados

Além das disponibilidades contempladas para o FDR, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, em parcelas mensais, cerca de R$ 74 bilhões ao longo de 20 anos com o objetivo de custear programas dos governos estaduais destinados a incentivar investimentos com potencial efeito multiplicador.

Esses recursos poderão ser utilizados para pagamento de subvenção econômica à instituição responsável pelo FDR, sob a forma de equalização de taxa de juros, nas operações de crédito custeadas pelo Fundo. A subvenção corresponderá ao diferencial entre o custo dos recursos, acrescido da remuneração do agente operador, e os encargos cobrados do tomador final do crédito alocado pelo FDR.

O detalhe é que tanto esses recursos quanto os do FDR serão vedados às unidades federadas que promovam "a concessão, prorrogação ou manutenção de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro em desacordo com o previsto na legislação".

tb3

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