Brasília (Agência Prodetec) – O Conselho Nacional de Política Fazendária indeferiu recurso impetrado pelo ex-presidente do Banco do Nordeste, Roberto Smith, e mais quatro ex-diretores: Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Pedro Rafael Lapa e Victor Samuel Cavalcante da Ponte. O Conselho impôs a cada um multa no valor de R$ 25 mil, com base na Lei 4.595/1964.

No caso de Victor Samuel, além da multa, ele foi inabilitado, por três anos, para o exercício de cargos de direção ou gerência em instituições da área de fiscalização do Banco Central do Brasil.

Na justificativa da penalidade constam dois pontos principais. OP primeiro diz respeito à celebração de contrato de renegociação de créditos com recursos do FNE sem poderes ou amparo legal e sem análise técnica ou tramitação pelos comitês decisórios competentes do Banco. O segundo corresponde à falta de questionamento da validade de contrato celebrado isoladamente por diretor e ratificação dos termos do acordo judicial dele resultante, relativo à renegociação de operações de crédito concedidas com recursos do FNE, com base em proposta com prazo de validade expirado e contemplando desconto sem amparo legal.

O FNE, principal fonte de recursos de longo prazo para o setor produtivo do Nordeste, é um fundo de origem constitucional cujos recursos são administrados pelo BNB desde 1989.

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Postada em 20 set.2014

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