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NORDESTE. ORÇAMENTO DE R$ 13,1 BI DO FNE DE 2014 AINDA AGUARDA APROVAÇÃO

A proposta de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para 2014 ainda não foi examinada formalmente pelo Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), em que pese a legislação impor prazos específicos para sua elaboração e aprovação. No primeiro caso, até 30 de setembro e no segundo, até 15 de dezembro.

Por Ribamar Mesquita ΏΏ Fortaleza [Jan. 2014]

(Agência Prodetec) - Conforme o documento entregue à apreciação de governadores, ministros e representantes de outros segmentos, que compõem o Condel, o FNE prevê a destinação de R$ 13,1 bilhões ao setor produtivo do Nordeste, aumento de 13,9% sobre a proposta de 2013.

Esse total abrange as transferências da União no decorrer do ano, reembolsos, disponibilidades de exercícios anteriores e comprometimento de recursos a liberar, entre outros itens.

O orçamento do Fundo para 2014, de pouca expressividade ante um PIB regional em torno de R$ 580 bilhões, evidencia cada vez mais a fragilidade de seu papel como provedor de financiamentos de longo prazo para a região Nordeste. Talvez por isso mesmo, é que deputados e senadores apresentem aos borbotões, no Congresso Nacional, projetos no sentido de fortalecer o FNE. São dezenas deles tramitando, atualmente.

Estratégicas

Segundo a direção do BNB, a proposta do FNE para 2014 foi lastreada nas diretrizes emanadas do Ministério da Integração e políticas estratégicas aprovadas pelo conselho da Sudene. Sua construção contou, ainda, com a participação ampla da comunidade, especialmente de representantes dos governos estaduais, federações e associações classistas, instituições de pesquisas e de capacitação, além de outros segmentos.

Além disso, foram considerados igualmente a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o Plano Regional de Desenvolvimento e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, bem assim as demandas e potencialidades de cada Estado.

Para os técnicos da Sudene, em termos estratégicos as ações terão como foco o fortalecimento de cadeias produtivas e a melhoria da produtividade e da competitividade do sistema produtivo regional, "com prolongamento de resultados econômico-sociais viabilizando avanços nos ganhos reais de agricultores familiares, mini, micro e pequenos empreendedores".

Distribuição

Os recursos serão distribuídos por setor econômico, programas de financiamento e atividades, com ênfase para os setores rural e agroindustrial. Do orçamento proposto, R$ 4,5 bilhões foram alocados para o segmento agropecuário, R$ 2.970 à indústria, R$ 430 milhões à infraestrutura, R$ 305 milhões à agroindústria, R$ 1.015 milhões para o turismo e R$ 3.930 milhões para as áreas comercial e de serviços.

A distribuição dos recursos por Estado e por atividade pode ser visualizada na tabela abaixo, destacando-se as participações de Bahia (21,8%), Ceará (15,3%) e Pernambuco (14,4%).

As parcelas orçadas para os demais estados nordestinos ficam um pouco aquém das três maiores economias regionais, a saber: Maranhão (9,6%), Piauí (8,8%), Rio Grande do Norte (6,9%), Paraíba (6,2%), Alagoas (4,7%) e Sergipe (4,5%).
As áreas de Minas Gerais e do Espírito Santo abrangidas pela ação do FNE participam com 5,3% e 2,4%, respectivamente.

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Fonte: Sudene. Parecer 017.

Semiárido, nova orientação

A proposta do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste traz como novidade, este ano, uma nova interpretação para a intervenção do FNE na área semiárida da região.

Pelo Art.159, I, "c" da Constituição a União entregará, anualmente, 3% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda para "aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer".

Até aqui, em vez de se limitar apenas aos ingressos anuais para o FNE (1,8% do IPI e IR, metade para o semiárido) os bancos operadores tomavam como parâmetro o orçamento geral do Fundo, o qual inclui outras fontes na sua constituição (retornos, resultados financeiros, doações, dotações orçamentárias etc.).

Este ano, entretanto, o Ministério da Integração Nacional colocou como base os "recursos ingressados" nos termos da lei 7.827/89, que regulamentou esse o dispositivo constitucional.

Além dessa orientação, o Ministério afirma, ainda com base em parecer de sua Consultoria Jurídica, que "os órgãos gestores devem assegurar ao semiárido nordestino a metade dos recursos destinados ao FNE, no entanto, essa medida não implica a obrigatoriedade de aplicação desses recursos na região (art. 159, inciso I, alínea 'c' da Constituição)".

A orientação parece estranha ante o caráter impositivo da própria Constituição (veja trecho em negrito acima) e o parágrafo segundo do Art.2º da lei 7.827/89, segundo o qual:

§ 2° No caso da região Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste inclui a finalidade específica de financiar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área, atividades econômicas do semiárido, às quais destinará metade dos recursos ingressados nos termos do art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Recursos a menos

Mantidos os ingressos como limite, isso pode significar menos disponibilidades financeiras para o semiárido. Explicando: do orçamento global do FNE de 2014, totalizando R$ 13,1 bilhões, apenas R$ 6,8 bilhões correspondem à estimativa das transferências da União fixadas na legislação.

Por precaução político-institucional ou generosidade – não fora isso inverossímil entre banqueiros – a diretoria do BNB propôs a aplicação de R$ 4.100 milhões na porção semiárida do Nordeste ou 60% da previsão dos repasses para o Fundo, por parte da União.

A dotação equivale a pouco mais do dobro daquela destinada aos espaços também objeto de tratamento prioritário pelo FNE, em 2014: as regiões integradas de desenvolvimento (Ride's) de Petrolina-Juazeiro (R$ 109,2 milhões) e de Teresina-Timon (R$ 309,8 milhões); bem assim às mesorregiões diferenciadas de Águas Emendadas (R$ 32,5 milhões), Bico do Papagaio (R$ 165 milhões), Chapada das Mangabeiras (R$ 520 milhões), Chapada do Araripe (R$ 230 milhões), Seridó (R$ 98 milhões), Vale do Jequitinhonha/Mucuri (R$ 297,5 milhões) e Xingó (R$ 230 milhões).

Atividades e programas

A proposta do FNE para 2014 aborda também novos tetos de financiamento, encargos financeiros, limites de endividamento para os tomadores de crédito localizados dentro e fora no semiárido.

Estabelece, igualmente, as projeções de financiamento para as atividades e setores priorizados pelo Conselho Deliberativo da Sudene, fixando as dotações destinadas a cada programa, bem assim a distribuição dos recursos por porte de beneficiário e sua classificação.

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Fonte: Sudene. Parecer 017.

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